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O Município de Cascavel editou, já no ano passado, a Lei nº. 5.744, de 21/03/2011, que Cria o Programa Calçadas de Cascavel , Regulamentando o Art. 134, do Código de Posturas do Município e Art. 47, do Código de Obras do Município.
No link abaixo você encontrará a Lei em seu inteiro teor e os modelos para execução.
OBSERVAÇÕES:
*Em caso de situações especiais já existentes (postes, lixeiras, orelhões no meio do caminho, inclinação do terreno entre outros,...) que impossibilitem a aplicação dos modelos de calçadas, entre em contato ou procure a Secretaria de Planejamento do Município de Cascavel para orientação: http://www.cascavel.pr.gov.br/secretarias/seplan/
*Em caso de dúvidas em relação a arborização urbana, bem como orientações sobre a substituição, poda, plantio ou espécies adequadas de árvores para os passeios públicos, entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente: http://www.cascavel.pr.gov.br/secretarias/sema/ ou ligue para o
Disk Árvore (45) 3902-1383.
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