RESOLUÇÃO No 279, DE 10 DE JULHO DE 2013.

Estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC).

http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/2013/RA2013-0279.pdf